1. Condições gerais
1.1 Os participantes do Prêmio ABMES de Jornalismo autorizam expressamente a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), doravante denominada CONTROLADORA, a realizar o tratamento de seus dados pessoais e, quando aplicável, de dados pessoais sensíveis, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observados os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência.
1.2 O referido tratamento destina-se exclusivamente à gestão, organização, execução e divulgação do Prêmio ABMES de Jornalismo, nos termos do Regulamento da 9ª Edição, de 20 de fevereiro de 2026, incluindo, mas não se limitando a:
Inscrição (nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone);
Avaliação dos trabalhos (nome completo);
Comunicação dos resultados (nome completo, e-mail, telefone);
Emissão de passagens e hospedagem (nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone);
Divulgação dos finalistas (nome completo, imagem);
Divulgação dos vencedores (nome completo, imagem);
Entrega das premiações (nome completo, imagem e voz).
1.3 É assegurado, em relação aos titulares dos dados pessoais, o seu melhor interesse, a proteção do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais.
2. Compartilhamento e armazenamento de dados
2.1. Os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com integrantes da comissão julgadora, patrocinadores e parceiros institucionais do prêmio, exclusivamente para fins das atividades previstas no regulamento da iniciativa, assegurados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
2.2. A ABMES se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos participantes. Caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o participante será devidamente informado, conforme o artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
2.3. Os dados pessoais não serão utilizados para fins comerciais ou compartilhados com terceiros para propósitos alheios ao prêmio.
3. Uso da imagem e informações
3.1. Os participantes declaram estar cientes de que a organização do Prêmio ABMES de Jornalismo poderá divulgar seus nomes, imagens, voz e trechos das obras inscritas para fins de promoção e divulgação do prêmio, sem qualquer ônus financeiro, por 10 anos.
3.2. Para utilização integral das obras premiadas em publicações institucionais, será obtido consentimento específico dos respectivos autores.